Sérgio Édison - Fatos em Dia
A Câmara de Vereadores de Nova Ubiratã realizou na terça-feira (30) sessão extraordinária para votar projetos de lei complementar 007 e 008, que alteram leis complementares, e o projeto 016, do Executo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar especial de R$ 1,05 milhão.
Também foi aprovado o projeto do Executivo que cria a Lei Geral de Nova Ubiratã, que beneficiara micro e pequenas empresas do município e regulariza atividades informais. A iniciativa conta com o apoio do Sebrae/MT e tem a finalidade de incrementar a economia local através da formalização de empresas. Entre outros benefícios, a lei incentiva a circulação de dinheiro nos municípios, formaliza pequenos negócios, permite aumento de emprego e renda e amplia o número de fornecedores para o setor público.
O vice-prefeito Eder Setter, que participou da sessão, explica que a legislação da micro e pequena empresa prevê um diferencial jurídico em apoio a esse tipo de empreendimento. "O município precisa fortalecer nas suas políticas públicas o pequeno negócio. Então, a Lei Geral é para fomentar e desenvolver o município", disse.
Os benefícios são inúmeros, afirma o representante do Sebrae. Desde o impacto inicial de formalizar empresas, gerar emprego e renda e direito exclusivo da micro até propiciar à pequena empresa participar de compras governamentais de até R$ 80 mil. “A regulamentação da lei permite a atração de investimentos, acesso à inovação e tecnologia, benefícios fiscais, maior número de fornecedores para o setor público, qualidade de vida e fixação de renda no município, tudo somado, as ações estimulam a economia regional”, esclarece Setter.
Conforme o vice-prefeito Eder Setter, nessa categoria, os trabalhadores poderão pagar menos impostos do que como pessoas físicas. “E o mais importante é que esses novos empreendedores passarão a ter acesso a crédito nos bancos públicos e a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria”, informa. “O objetivo não é arrecadar, e sim incluir essas pessoas na formalidade para que nós possamos ter mais informações sobre elas”, acrescenta.
Os empreendedores na área de comércio e indústria, como vendedores ambulantes e artesãos, pagarão um valor fixo mensal de 11% do salário mínimo – hoje R$ 51,15 – como contribuição à Previdência Social, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Os prestadores de serviços pagarão também R$ 51,15 de Previdência, mais R$ 5 de Imposto Sobre Serviço (ISS). Os que atuam em atividades mistas (tanto vende produtos quanto presta serviços), pagarão os três valores de Previdência, ICMS e ISS. Nenhum empreendedor de qualquer categoria pagará impostos federais.
A presidente da Câmara, Lana Ingraça, diz que a Lei Geral permitirá que profissionais que atuam na informalidade, como manicures, costureiras, carpinteiros, pipoqueiros, vendedores ambulantes e todo tipo de trabalhador autônomo tenham a oporunidade de passar a ser microempreendedores reconhecidos formalmente. “É um programa que vai estimular os trabalhadores informais a se tornarem empreendedores individuais”, ressalta a vereadora.
“Essas pessoas vão poder vender [seus produtos] para outras empresas e para as prefeituras, terão acesso à assistência técnica do Sebrae, ao sistema bancário público, serão empreendedores muito mais preparados”, complementa Lana Ingraça.
