A Secretaria Municipal de Fazenda, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, tem desenvolvido um trabalho rigoroso no sentido de cumprir o disposto nos Art. 218 e 219 da Lei Complementar 032/2005, que trata da limpeza de lotes vagos e baldios no perímetro urbano do município de Sorriso.
O trabalho em conjunto com as Secretarias de Agricultura e meio Ambiente e de Obras e Serviços Urbanos, resultou em mais de 2500 notificações até o final do mês de maio.
O trabalho conta com três equipes de campo que efetuam os levantamentos de localização, cadastro e arquivo fotográfico das irregularidades. Já os fiscais do departamento de tributação identificam os contribuintes infratores e seus respectivos endereços de correspondência para que sejam emitidas as devidas notificações via postal.
Ao receber a notificação, o contribuinte tem um prazo de 10 (dez) dias, contados da data de recebimento, para efetuar a limpeza de seu lote baldio. Decorrido este prazo sem que o proprietário cumpra sua obrigação, será lavrado o competente Auto de Infração por descumprimento da Lei, que corresponde a R$ 700,00 (setecentos reais).
Da data da autuação, o autuado tem um prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso ou efetuar o pagamento da multa até o 15º (décimo quinto) dia com redução de 70% (setenta por cento) de seu valor.
Sem prejuízo do pagamento da multa, o proprietário que deixar de atender à notificação terá o seu terreno baldio limpo pela Secretaria de Obras, o que resultará no lançamento da taxa de limpeza a débito no seu cadastro de contribuinte, à razão de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos de real) por metro quadrado do terreno objeto da limpeza.
Os proprietários de imóveis que não possuem cadastro atualizado no Departamento de Tributação e Fiscalização, cujas notificações retornam com a indicação de: “não localizado”, “endereço inexistente”, “mudou-se” ou “recusado”, tem a notificação publicada via edital em jornal de circulação regional, conforme previsto no § 2º do Art. 218 da Lei Complementar 032/2005.
A relação abaixo demonstra o volume de trabalho desempenhado no combate às irregularidades encontradas:
Notificações Via Correios – 1.267
Notificações Edital 001/2010 – Vitrine Regional - (05/02/2010) - 480
Notificações Edital 002/2010 – Diário Regional - (04/03/2010) - 214
Notificações Edital 003/2010 – Diário Regional - (19/04/2010) - 267
Notificações Edital 004/2010 – Diário Regional - (02/06/2010) - 322
Total de Terrenos notificados – 2.550
Notificação atendida dentro do prazo legal (terreno limpo pelo contribuinte) - 1.635
Auto de Infração emitido pelo descumprimento da notificação - 380
Terrenos que serão vistoriados em retorno - 535
Terrenos que foram limpos pela Secretaria de Obras (taxas lançadas) - 235
O secretário de fazenda, Valdecir de Lima, avalia como positiva a participação e o comportamento dos proprietários, visto que o índice de não-atendimento às notificações representa uma pequena minoria, de apenas 14,90%. (Assessoria)