A Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, também vai valer para nomeação e exercício dos cargos de secretários de estado, se aprovado Projeto de Lei nº 252/2010, apresentado na Assembleia Legislativa.
Portanto, pessoas que tenham sido demitidas do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de cinco anos, estes contados da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso, ou anulado pelo Poder Judiciário, não poderão ocupar cargos de privilégios dentro das secretarias do estado.
O autor da proposta, deputado Guilherme Maluf (PSDB), destaca que desta forma será possível garantir proteção da integridade administrativa e fiscalizar para que pessoas às voltas com a justiça se passem por éticas.
A censura, que define os critérios à nomeação e exercícios dos cargos de secretários de estado, vai alcançar, inclusive, os que forem condenados por corrupção eleitoral, crimes contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio público, assim como os ocupantes de cargo na administração pública direta, indireta que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político.
“A vedação também será igualmente aplicada, no que couber, aos Poderes Públicos Municipais, assim evitaremos a existência de abusos dentro de setores que defendem interesses da sociedade”.
Conforme Guilherme Maluf, os ocupantes de cargos públicos são pagos com o salário da população, “portanto tem que prestar contas a ela”. Para o deputado, o Projeto de Lei Ficha Limpa, que chegou ao Congresso Nacional com mais de dois milhões de assinaturas e foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal com a quase totalidade dos votos dos parlamentares, é um exemplo de avanço na política. “Por isso é importante que a lei também valha para os secretários”, justifica. (Assessoria)