Os conselheiros do Tribunal de Contas votaram contra o recurso de agravo interposto pelo vereador do município de Santa Carmem, Jaimesio Luiz Kappes, contra decisão que registrou a declaração de bens do agravante e aplicou multa de R$ 660 em razão do atraso no envio do documento.
De acordo com o voto do relator, conselheiro Alencar Soares, o recurso não foi acolhido devido a inexistência de fatos ou documentos novos que modificassem a decisão proferida.
Em sua defesa, o recorrente alegou erro de cálculo na aplicação da multa, pois representa 46,9% de seu subsídio mensal, bem como que é descabida porque o envio extemporâneo não acarretou prejuízo na análise do processo.
Argumentos não acatados pelo relator e nem pela Procuradoria de Contas, que emitiu parecer também opinando pelo improvimento do recurso.
