O deputado Adalto de Freitas Daltinho (PMDB) apresentou projeto de lei complementar que dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios em Mato Grosso
, preservando a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito. O projeto foi baseado na forma do art. 18, §4º da Constituição Federal e do Art. 176 da Constituição Estadual, sobre os estudos de viabilidade municipal.“A emancipação dos municípios que preencherem os requisitos necessários terão melhores condições de tratar de sua realidade, condições de saírem da deterioração dos serviços públicos e o abandono que lhe são aplicados, resultando no maior empenho na resolução dos problemas existentes”, lembrou Daltinho.
Segundo explicações do deputado, nenhum município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial ou na área territorial a ser desmembrada, de população superior a 5 mil habitantes.
Outro fator importante é que o eleitorado seja igual ou superior a 50% de sua população e, a arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios do Estado, considerados em ordem decrescente os de menor população.
“Vários distritos de Mato Grosso já apresentam excelente potencial econômico em diversos setores da economia, mas estão distantes das sedes municipais, há dezenas de quilômetros e as estradas de acesso são precárias ou inexistentes”, justifica o parlamentar.
Dezenas de distritos do estado de Mato Grosso possuem população superior a cinco mil habitantes e de acordo com levantamentos efetuados, estes distritos possuem acima de 50% de eleitores.